Nova lei provoca suspensão de ações e recursos no 2º Grau do TRT5

A Lei n.º 13.015/2014, que impôs uma nova sistemática recursal trabalhista, provoca alterações na tramitação de processos no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), após influenciar mudanças no Regimento Interno e no sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O presidente do Regional, desembargador Valtércio de Oliveira, considerando ofício da vice-presidente da Casa, desembargadora Nélia Neves, tornou pública a suspensão das ações e recursos em trâmite na segunda instância do Tribunal que versem sobre as seguintes matérias:

1. Sentença 'Citra Petita'. Ausência de oposição de Embargos de Declaração na primeira instância. Preclusão Temporal. Desconstituição. Orientação Jurisprudencial Nº 41, da SBDI-2 do TST.

2. Salário Profissional de Engenheiros, Químicos, Arquitetos, Agrônomos e Veterinários. Fixação em múltiplos do salário-mínimo, com fundamento na Lei 4.950-A, de 22.04.1966. Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST.

3. Danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Vítima de acidente com incapacidade parcial para o labor. Lucros cessantes até o fim da convalescença. Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que ela sofreu. Artigo 950, caput, do Código Civil. Necessidade de prova do efetivo prejuízo patrimonial.

4. Embargos de Declaração infundados e protelatórios. Multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Indenização por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17, VI e VIII e 18, caput, do CPC. Cumulação das penalidades.

5. Multa estabelecida em norma coletiva. Natureza jurídica. Limitação ao valor da obrigação principal. Artigo 412 do Código Civil. Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST.

Aviso Nº 6/2015, divulgado no Diário da Justiça do TRT5 de 4/5/2015

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Fonte: http://www.trt5.jus.br/default.asp?página=noticiaSelecionada&id_noticia=38115